Processo 1002350-71.2026.8.26.0053
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1002350-71.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Daniel Bianchi Correa - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a declaração de nulidade do ato administrativo que determinou a suspensão dos seus vencimentos, com fundamento no afastamento de suas funções em razão de sua prisão decretada em 06/12/2025. Por
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