Processo 1002354-35.2025.5.02.0612

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES RORSum 1002354-35.2025.5.02.0612 RECORRENTE: KARINE KEVELIN DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: KARINE KEVELIN DE SOUZA E OUTROS (1) PROCESSO 1002354-35.2025.5.02.0612- 4ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO em RITO SUMARÍSSIMO DA 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTES: 1. INNOVA COMÉRCIO DE PRODUTOS ÓPTICOS E SERVIÇOS LTDA. 2. KARINE KEVELIN DE SOUZA RECORRIDAS: AS RECORRENTES RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT, haja vista tratar-se de Recurso Ordinário em Rito Sumaríssimo. II - V O T O. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1.1. Estabilidade gestante. Da recusa imotivada à reintegração. Distinguishing. Afastamento do Tema 134 do STF. Renúncia à estabilidade. Destaca a recorrente que houve recusa injustificada da reclamante no retorno ao emprego e por disciplina judiciária o Magistrado entendeu pela aplicação do Tema 134 do TST, com o que não se conforma a recorrente. Afirma que em momento algum se recusou à reintegração da obreira, e é incontroverso nos autos que a recorrida foi chamada a retornar ao trabalho tão logo a empresa tomou conhecimento da demanda e do estado gestacional. Examina-se. No caso vertente, como destacou o Juízo monocrático, "Em emenda à inicial, foi juntada ultrassonografia obstétrica - id. b0c6a8c, com nome da reclamante, realizada dia 14/10/2025 e atestando gestação compatível com 11 semanas e 5 dias (variação de +/- 7 dias). Assim, conclui-se que a reclamante foi contratada já estando grávida e apenas 2 meses após, pediu demissão dia 07/10/2025, em pedido feito de próprio punho - id.ad88776. Desse modo, a confirmação da gravidez em exame médico demonstra que a gestação ocorreu durante o vínculo empregatício, o que atrai a incidência da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, b, do ADCT. Como constou da ata de audiência Id. 4321eb4 a reclamante declarou em Juízo que não havia interesse no retorno ao trabalho "em razão da animosidade decorrente do processo". (audiência Id. 4321eb4). A jurisprudência consolidada do TST, reafirmada em sede de recurso repetitivo ( RR nº 0000254-57.2023.5.09.0594, Tema 134), reconhece que a recusa da empregada gestante ao retorno ao emprego não configura renúncia à estabilidade, nem afasta o direito à indenização substitutiva. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECUSA À REINTEGRAÇÃO . TEMA 134 DO TST - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte, por seu Tribunal Pleno, ao julgar o TST-RR- 0000254-57.2023.5 .09.0594, reafirmou sua jurisprudência pacífica por meio da tese de que "A recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta de emprego pelo empregador, não configura renúncia à garantia prevista no art. 10, II, 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), subsistindo o direito à indenização substitutiva em relação ao período de estabilidade gestacional." (Tema 134 do TST) . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 00005013320245120040, Relator.: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 20/08/2025, 8ª Turma, Data de Publicação:…

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