Processo 1002357-97.2024.8.26.0129
TJSP • Recurso Inominado Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002357-97.2024.8.26.0129 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Casa Branca - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Ivan Carlos Fialho Caporalli Gabriel - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. AFASTAMENTO POR COVID-19. CÔMPUTO COMO EFETIVO EXERCÍCIO. RECURSO
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