Processo 1002363-74.2021.4.01.3804

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 15/04/2026 A 20/04/2026 RECURSO CÍVEL Nº 1002363-74.2021.4.01.3804/ MG RELATORA : Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE PRESIDENTE : Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA SUSTENTAÇÃO POR ARQUIVO : SUELLEN VILELA VALLETA por DULCINEIA MARTINS VILELA VALLETA RECORRENTE : DULCINEIA MARTINS VILELA VALLETA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SUELLEN VILELA VALLETA (OAB MG140940) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APÓS O VOTO DA JUÍZA FEDERAL CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) AO PAGAMENTO DA REPETIÇÃO EM DOBRO DO VALOR A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS DOS VALORES PAGOS PELA RECORRENTE NO CONTRATO DE SEGURO, CONFORME APRESENTADO NA PETIÇÃO INICIAL E DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ESTE FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL, SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, NA FORMA DO ART. 55 DA LEI 9.099/95, A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO JUIZ FEDERAL ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONDENAR A RÉ SOMENTE AO PAGAMENTO PELOS DANOS MORAIS, NOS TERMOS FIXADOS NO VOTO DA RELATORA, BEM COMO A DIVERGÊNCIA DO JUIZ FEDERAL ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES NO SENTIDO DE ACOLHER EM PARTE O RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM FACE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE RÉ, SEM SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI 9099/95, A 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDA A RELATORA, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONDENAR A RÉ SOMENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), NOS TERMOS DO VOTO MÉDIO DO JUIZ FEDERAL ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO : Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA Votante : Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE Votante : Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES Votante : Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Divergência - Gab. Juiz Federal ALEX

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