Processo 1002373-84.2026.8.11.0004
TJMT • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1002373-84.2026.8.11.0004 REQUERENTE: AMANDA KARINE DE SOUZA BRETAS DUARTE REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. (VIVO) Vistos etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, ajuizada por AMANDA KARINE DE SOUZA BRETAS DUARTE em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A. (VIVO). A autora narra que, em novembro de 2025, recebeu ligação da requerida oferecendo novo plano de celular. Condicionou a adesão à possibilidade de incluir seu esposo
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