Processo 1002374-69.2026.8.11.0004
TJMT • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO Processo: 1002374-69.2026.8.11.0004. AUTOR: VINICIUS MEDEIROS NASCIMENTO REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração com efeitos infringentes opostos pela parte autora (Id. 2280601
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