Processo 1002375-52.2026.8.11.0037

Processo n° 1002375-52.2026.8.11.0037 VISTO, DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO A denúncia foi recebida, não é caso de absolvição sumária, pois ausentes às hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal. O fato narrado na denúncia, em tese, é típico e ausente a princípio, excludent

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