Processo 1002382-44.2026.8.11.0037

Processo n. 1002382-44.2026.8.11.0037 VISTO, O art. 1º, parágrafo único da Resolução TJ-MT/OE N. 12 do Egrégio Tribunal de Justiça distribui a competência de cada vara criminal desta unidade judiciária sendo que os feitos atinentes as ações penais em geral; as decorrentes da prática de violência dom

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