Processo 1002385-42.2026.8.11.0055
TJMT • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Polo Passivo
Última movimentação
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA PROJETO DE SENTENÇA Vistos Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por JOSE LUCAS DE ARCANJO PRADO em face de IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., por meio da qual o promovente pleiteia tutela jurisdicional no sentido de ser permitido seu acesso ao sistema da demandada, no perfil de motorista, que foi suspen
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