Processo 1002390-49.2026.8.26.0604
TJSP • Embargos À Execução Fiscal
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Processo 1002390-49.2026.8.26.0604 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - L.B.G. - Vistos. Trata-se de embargos do devedor entre as partes acima identificadas, que não comportam seguimento, impondo-se sua extinção liminar, sem exame de mérito. Isso porque, em execução fiscal, a interposição dos embargos do devedor pressupõe sempre a necessária e prévia garantia da instância, com penhora formalizada nos autos principais, tal qual reza o artigo 16, parágrafo 1º, da Lei Federal n. 6.830/1980
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