Processo 1002392-76.2025.8.11.0020
TJMT • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1002392-76.2025.8.11.0020. AUTOR: A.B.M.T. EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA REU: AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. A.B.M.T. EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO CUMULADA COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a declaração de inexigibilidade do crédito tributá
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