Processo 1002392-84.2026.8.11.0006
TJMT • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA GABINETE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1002392-84.2026.8.11.0006 Assunto(s): [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores, Isenção, Pessoas com deficiência] Decisão Trata-se de Ação proposta por R. J. N. J.
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