Processo 1002395-84.2024.8.11.0046
TJMT • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COMODORO Processo n. 1002395-84.2024.8.11.0046 AUTOR(A): BENEDITA FATIMA DE CAMARGO REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) e Inexistência de Débito, cumulada com pedido de tutela de urgência antecipada, restituição de valores em dobro e indenização por dano moral, ajuizada por BENEDITA FATIMA DE CAMARGO em face de BANCO
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