Processo 1002398-79.2026.8.26.0554
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Processo 1002398-79.2026.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Voluntária - Dirce Perazolo Rodrigues - VISTOS. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e DECIDO. A priori, observo que eventual prescrição atinge somente as prestações vencidas mais de cinco anos antes do ajuizamento, nos termos da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, e não o fundo do direito. No mais, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo
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