Processo 1002401-16.2026.4.01.3900
TRF1 • Mandado de Segurança Cível
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002401-16.2026.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: RONALDO DA SILVA CARDOSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATA CARDOSO E CARDOSO - PA40129 POLO PASSIVO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL e outros SENTENÇA I-RELATÓRIO RONALDO DA SILVA CARDOSO, identificado na petição inicial, impetrou a presente ação mandamental con
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