Processo 1002401-25.2024.8.26.0515

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002401-25.2024.8.26.0515 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Rosana - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Jose Lima de Jesus - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. DEFENSOR DATIVO. CONVÊNIO OAB/SP-DEFENSORIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU EMBARGOS À EXECUÇÃO E HOMOLOGOU CÁLCULO DE HONORÁRIOS DATIVOS NO VALOR DE R$ 654,20. A RECORRENTE ALEGA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, PREENCHIMENTO INCORRETO DO DOCUMENTO E PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO CONTADA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ORIGINÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE A CERTIDÃO DE HONORÁRIOS DATIVOS CONSUBSTANCIA TÍTULO EXECUTIVO EXIGÍVEL CONTRA O ESTADO; E (II) ESTABELECER SE O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL É O TRÂNSITO EM JULGADO ORIGINÁRIO OU A EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CERTIDÃO EMITIDA PELO JUDICIÁRIO QUE ARBITRA HONORÁRIOS A DEFENSOR DATIVO CONSTITUI TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL APTO A APARELHAR EXECUÇÃO CONTRA O ESTADO.4. O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS (ART. 206, § 5º, I, CC) INICIA-SE APENAS COM A EFETIVA EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO JUDICIAL, MARCO REGULADOR DO NASCIMENTO DA PRETENSÃO (ACTIO NATA).5. A DEMORA ADMINISTRATIVA OU BUROCRÁTICA NA CONFECÇÃO DO TÍTULO NÃO PENALIZA O PRESTADOR DO MÚNUS PÚBLICO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A CERTIDÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DATIVOS É TÍTULO EXECUTIVO DOTADO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. 2. O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA A COBRANÇA DE HONORÁRIOS DATIVOS COINCIDE COM A DATA DA EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO JUDICIAL.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 206, § 5º, I; LEI Nº 9.099/95, ART. 46.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.777.957/ES; TJSP, RI Nº 1001559-57.2025.8.26.0338, J. 12/02/2026. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jose Lima de Jesus (OAB: 100548/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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