Processo 1002402-37.2026.8.11.0004
TJMT • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1002402-37.2026.8.11.0004 REQUERENTE: MARIA LUIZA PEREIRA MENDONÇA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO e MATO GROSSO PREVIDÊNCIA – MTPREV Vistos, etc. 1. RELATÓRIO MARIA LUIZA PEREIRA MENDONÇA, qualificada nos autos, propôs Ação Declaratória de Isenção de Contribuição Previdenciária c/c Repetição do Indébito e Pedido de Tutela de Urgência em face do ESTADO DE MATO GROSSO e do MATO GROSSO PREVIDÊNCIA – MTPREV, alegando ser ex-servidora pública estadual aposentada, porta
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