Processo 1002410-49.2016.8.11.0041
TJMT • Apelação Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002410-49.2016.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo, Repetição de indébito, Exclusão - ICMS, Efeitos] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [GERALDO ALUIZIO GUIMARAES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELANTE), VITOR MARTINELLI DE MENDONCA - CPF:
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