Processo 1002412-66.2024.5.02.0614

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ORLANDO APUENE BERTAO ROT 1002412-66.2024.5.02.0614 RECORRENTE: LETICIA APARECIDA DE CASSIA DOS SANTOS RECORRIDO: FIELZONE CHOPERIA E PIZZARIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 93bfd70 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1002412-66.2024.5.02.0614 - 16ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. FIELZONE CHOPERIA E PIZZARIA LTDA CRISTIANO MARTINS DA SILVA (SP231568) RILZA GOMES QUINTINO DE HOLANDA CAVALCANTE (SP323987) WAGNER WELLINGTON RIPPER (SP191933) WALTER WILIAM RIPPER (SP149058) Recorrente:   Advogado(s):   2. IDOLOS EVENTOS ESPORTIVOS LTDA CRISTIANO MARTINS DA SILVA (SP231568) RILZA GOMES QUINTINO DE HOLANDA CAVALCANTE (SP323987) WAGNER WELLINGTON RIPPER (SP191933) WALTER WILIAM RIPPER (SP149058) Recorrente:   Advogado(s):   3. RML EVENTOS ESPORTIVOS EIRELI CRISTIANO MARTINS DA SILVA (SP231568) RILZA GOMES QUINTINO DE HOLANDA CAVALCANTE (SP323987) WAGNER WELLINGTON RIPPER (SP191933) WALTER WILIAM RIPPER (SP149058) Recorrente:   Advogado(s):   4. LETICIA APARECIDA DE CASSIA DOS SANTOS THIAGO PIMENTEL FOGACA JOSE (SP372515) Recorrido:   Advogado(s):   LETICIA APARECIDA DE CASSIA DOS SANTOS THIAGO PIMENTEL FOGACA JOSE (SP372515) Recorrido:   MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES Recorrido:   RICARDO GRIMALDI BARBOSA Recorrido:   Advogado(s):   FIELZONE CHOPERIA E PIZZARIA LTDA CRISTIANO MARTINS DA SILVA (SP231568) RILZA GOMES QUINTINO DE HOLANDA CAVALCANTE (SP323987) WAGNER WELLINGTON RIPPER (SP191933) WALTER WILIAM RIPPER (SP149058) Recorrido:   Advogado(s):   IDOLOS EVENTOS ESPORTIVOS LTDA CRISTIANO MARTINS DA SILVA (SP231568) RILZA GOMES QUINTINO DE HOLANDA CAVALCANTE (SP323987) WAGNER WELLINGTON RIPPER (SP191933) WALTER WILIAM RIPPER (SP149058) Recorrido:   Advogado(s):   RML EVENTOS ESPORTIVOS EIRELI CRISTIANO MARTINS DA SILVA (SP231568) RILZA GOMES QUINTINO DE HOLANDA CAVALCANTE (SP323987) WAGNER WELLINGTON RIPPER (SP191933) WALTER WILIAM RIPPER (SP149058) RECURSO DE: FIELZONE CHOPERIA E PIZZARIA LTDA (E OUTROS)   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2026 - Id 6ff198d,73624a7,a429664; recurso apresentado em 18/05/2026 - Id e7d87ca). Regular a representação processual (Id 5b3da36). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 42d992e .   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 1.2  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA 1.3  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS 1.4  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Questão JT: BANCO DE HORAS. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA INVALIDADE / DESCARACTERIZAÇÃO DO BANCO DE HORAS. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência…

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