Processo 1002428-20.2025.8.26.0338

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002428-20.2025.8.26.0338/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Mairiporã - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Daniel Padilha Silva - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO QUE NEGA PROVIMENTO AO RECURSO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PARA INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR) NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DO 13º SALÁRIO E DA LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE PRETENDEM A EXCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS "FÉRIAS" - TESE DE QUE INEXISTE REMUNERAÇÃO DENOMINADA "FÉRIAS", MAS APENAS DESCANSO DO SERVIDOR COM PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO NORMAL, DE MODO QUE O APOSTILAMENTO SERIA INEXEQUÍVEL E DE LIQUIDAÇÃO NULA. CONTESTAÇÃO DOS VALORES QUE É PRÓPRIA DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIA DE MÉRITO ANALISADA E JULGADA - INSURGÊNCIA UNICAMENTE A RESPEITO DO RESULTADO DO JULGAMENTO - OBJETIVO ÚNICO DE REABERTURA DA DISCUSSÃO DAS MATÉRIAS DE FATO E DE DIREITO - INADMISSIBILIDADE - VIA QUE NÃO SE AFIGURA ADEQUADA PARA TAL FIM - NENHUMA OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL DETECTADOS - EMBARGOS REJEITADOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Adilson Savant (OAB: 493573/SP) - Rogério Francisco dos Reis (OAB: 458805/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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