Processo 1002431-42.2021.8.11.0011

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1002431-42.2021.8.11.0011 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [PAGAMENTO, INADIMPLEMENTO, PERDAS E DANOS, ESPÉCIES DE CONTRATOS, COMPRA E VENDA] RELATOR: EXMO. SR. DES. HELIO NISHIYAMA TURMA JULGADORA: [EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA, EXMO. SR. DR. MARCIO APARECIDO GUEDES, EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES] PARTE(S): [ROBERTO FERREIRA DE ANDRADE - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELANTE), RAFAEL ALMEIDA TAMANDARE NOVAES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), R. DE SOUZA GOMES GARCIA - ME - CNPJ: 17.006.239/0001-71 (APELADO), MATHEUS TOSTES CARDOSO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), SERGIO V. GARCIA & CIA LTDA - ME - CNPJ: 11.934.065/0001-20 (APELADO), ROSIMAR DOMINGUES DOS REIS DOS SANTOS registrado(a) civilmente como ROSIMAR DOMINGUES DOS REIS DOS SANTOS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), CRISTIANE ALVES MEIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELADO), FERNANDO BOAVENTURA MEIRA BRITTO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELADO), CRISTIANE ALVES MEIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), FERNANDO BOAVENTURA MEIRA BRITTO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), ROBERTO FERREIRA DE ANDRADE - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELADO), RAFAEL ALMEIDA TAMANDARE NOVAES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), R. DE SOUZA GOMES GARCIA - ME - CNPJ: 17.006.239/0001-71 (APELANTE), MATHEUS TOSTES CARDOSO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), SERGIO V. GARCIA & CIA LTDA - ME - CNPJ: 11.934.065/0001-20 (APELANTE), MATHEUS TOSTES CARDOSO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “POR UNANIMIDADE, RECURSOS DESPROVIDOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE MILHO. FRAUDE DE INTERMEDIÁRIO. PRELIMINARES. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL REGULARIZADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. INSUMO PARA ATIVIDADE PECUÁRIA. TEORIA FINALISTA. CULPA CONCORRENTE. PROPORÇÃO IGUALITÁRIA MANTIDA. NEGLIGÊNCIA DO COMPRADOR E DESÍDIA DAS EMPRESAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas pelo autor e pelas empresas rés (transportadora e cerealista) contra sentença que, em ação de obrigação de entregar coisa certa cumulada com indenização por danos materiais e morais decorrente de fraude na compra e venda de carga de milho intermediada por terceiro, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar os réus pessoas físicas à restituição integral do valor pago e ao pagamento de danos morais, bem como para condenar as empresas rés ao pagamento de 50% do dano material, em razão da culpa concorrente. 2. Requerimentos dos recursos: (i) pelo autor, a declaração de nulidade dos atos processuais praticados em nome da transportadora por ausência de instrumento de mandato, a condenação solidária e integral das empresas rés ao pagamento dos danos materiais e a condenação em danos morais; e (ii) pelas empresas rés, o reconhecimento da ilegitimidade passiva e o afastamento integral da condenação, e, subsidiariamente, a redução do percentual de culpa concorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO…

Ver a publicação completa →

O TJMT é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.