Processo 1002431-89.2026.8.26.0127
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1002431-89.2026.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Marcio Correa Felipe - Vistos. Marcio Correa Felipe propôs a ação contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO alegando, em síntese, que ocupa cargo público de professor; recebe bonificação por resultados instituída pela Lei Complementar Estadual n. 1.361/2021 e Abono Fundeb previsto na Lei Complementar Estadual n. 1.363/2021; as verbas não são consideradas para o cálculo do 13º salári
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