Processo 1002444-52.2025.8.11.0059
TJMT • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 1002444-52.2025.8.11.0059 L. J. G. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. RELATÓRIO Trata-se de “ação previdenciária de concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência” proposta por L. J. G., representado por sua mãe FRANCIELI JULIAN GUSTMANN, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos. A parte autora alegou ser port
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