Processo 1002444-53.2025.8.26.0344

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Processo 1002444-53.2025.8.26.0344 - Inventário - Inventário e Partilha - Walter Ferrari Junior - Mauricio Ferrari - - Patricia Ferrari Tosim - Trata-se de inventário dos bens deixados por Walter Ferrari, falecido em 16/02/2025, conforme certidão de óbito de fls. 5, tendo sido nomeado inventariante Walter Ferrari Junior, nos termos da decisão de fls. 7/9. Os herdeiros Maurício Ferrari e Patricia Ferrari Tosim compareceram aos autos, por patrono constituído, conforme manifestação de fls. 207/243 e procuração de fls. 244. Verifica-se que, até o momento, não foram apresentadas primeiras declarações completas e consolidadas, nos termos do art. 620 do CPC. A ausência de primeiras declarações decorre, em parte, da superveniência da notícia de existência de testamento público, juntado às fls. 250/251, o que levou este Juízo a determinar o prévio registro e cumprimento do testamento, conforme decisão de fls. 449. Às fls. 465, os herdeiros Maurício Ferrari e Patricia Ferrari Tosim informaram a distribuição da ação própria de abertura e cumprimento de testamento. Posteriormente, foi determinado o aguardo do julgamento do processo de abertura de testamento às fls. 466/468. Às fls. 609, determinou-se o aguardo do trânsito em julgado do processo de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento em apenso. Às fls. 631/633, constou que a ação de abertura, registro e cumprimento de testamento havia sido julgada e encontrava-se com recurso de apelação em andamento. Conforme andamento do feito apenso, ora certificado/constatado, o processo de abertura, registro e cumprimento de testamento encontra-se em grau de recurso, pendente de julgamento de recurso especial, razão pela qual permanece inviabilizada, por ora, a apresentação de plano de partilha definitivo e a homologação final da partilha. Nada obstante, a pendência do testamento não impede a apreciação de medidas urgentes e ordinárias de administração do espólio, especialmente quanto à preservação de imóveis, arrecadação de frutos civis, acesso a informações, administração locatícia e prevenção de prejuízos. Bens relacionados ao espólio Ainda que pendentes primeiras declarações formais, os autos já contêm indicação fragmentada dos bens e frações ideais, especialmente nas manifestações de fls. 226/237, matrículas de fls. 265/292 e decisões de fls. 607/609, 631/634 e 672. Com base nesses elementos, sem prejuízo de posterior consolidação em primeiras declarações, foram identificados os seguintes bens ou direitos relacionados ao acervo: Matrícula nº 35.245 do 1º CRI de Marília, composta pelos prédios situados na Rua Almirante Tamandaré, nº 430, e Rua Paes Leme, nºs 950, 960 e 970, em Marília/SP. Às fls. 226/234, indicou-se que a matrícula envolve frações do falecido e dos herdeiros. Às fls. 608/609, este Juízo reconheceu, quanto aos imóveis da Rua Paes Leme, que Walter Ferrari Junior detém 1/4, Maurício Ferrari 1/8, Patricia Ferrari Tosim 1/8, além da fração de 50% atribuída ao falecido. Às fls. 672, foi deferido, em tese, o levantamento por Walter Ferrari Junior de 1/4 dos aluguéis depositados relativos aos imóveis da Rua Paes Leme nºs 950, 960 e 970, condicionada a indicação pormenorizada dos depósitos. Matrícula nº 13.843 do 1º CRI de Marília, composta pelos prédios da Rua Duque de Caxias, nºs 352, 356 e 360, e Rua Nove de Julho, nº 2529, em Marília/SP. Às fls. 226/234, foi indicada fração de 50% pertencente ao falecido e 25% para cada um dos herdeiros Maurício Ferrari e Patricia Ferrari Tosim. Às…

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