Processo 1002446-97.2026.8.26.0405
TJSP • Recurso Inominado Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002446-97.2026.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Ruth Helena da Silva - Magistrado(a) Danilo Mansano Barioni - Conheceram em parte e indeferiram na parte conhecida. V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO. PROFESSOR. 1) BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS INDENIZADAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO E LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. CABIMENTO. NATUREZA REMUNERATÓR
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