Processo 1002447-27.2025.8.11.0020
TJMT • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1002447-27.2025.8.11.0020 Trata-se de Ação Declaratória c/c Cobrança, com pedido de tutela antecipada, proposta por ANDREA SANTOS MORAES contra o MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA, partes qualificadas. Na petição inicial, a requerente alegou ser servidora pública municipal efetiva, no cargo de auxiliar de serviços gerais, lotada no Programa Saúde da Família (PSF) desde 2012. Narrou que recebeu, de forma contínua e habitu
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