Processo 1002450-37.2026.8.11.0055
TJMT • Procedimento do Juizado Especial Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1002450-37.2026.8.11.0055 AUTOR: BRUNO FERNANDES DA COSTA REU: INSTITUTO PARAISO DO NORTE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA - IPNEC - ME PROJETO DE SENTENÇA Vistos, Dispensado o relatório conforme autoriza os termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Cabe julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria discutida e os fatos
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