Processo 1002451-03.2025.8.11.0105
TJMT • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT Processo nº 1002451-03.2025.8.11.0105 Classe: Ação Penal — Procedimento Ordinário Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Réus: José Henrique Macedo do Amaral e Claudian Pacheco Batista Capitulação: art. 33, caput, e art. 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006 SENTENÇA I — RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ofereceu denúncia em desfavor de JOSÉ HENRIQUE MACEDO DO AMARAL e CLAUDIAN PACHECO BATISTA, ambo
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