Processo 1002452-95.2019.4.01.3310

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 3ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1002452-95.2019.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JORGE MONTEIRO PONTES REPRESENTANTES POLO ATIVO: FILIPE COSTA MONTEIRO PONTES - BA23605-A POLO PASSIVO:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DESTINATÁRIO(S): JORGE MONTEIRO PONTES FILIPE COSTA MONTEIRO PONTES - (OAB: BA23605-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 458187263) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002452-95.2019.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002452-95.2019.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JORGE MONTEIRO PONTES REPRESENTANTES POLO ATIVO: FILIPE COSTA MONTEIRO PONTES - BA23605-A POLO PASSIVO:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF RELATOR(A):WILSON ALVES DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1002452-95.2019.4.01.3310 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA (RELATOR(A)): Trata-se de recurso de apelação interposto por JORGE MONTEIRO PONTES contra sentença que, em sede de ação civil de improbidade administrativa movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condená-lo como incurso na conduta do art. 10, inciso IX e XI, e art. 11, caput, da Lei n° 8.429/92 (art. 487, I, do CPC). Na sentença recorrida, o Magistrado de primeiro grau entendeu pela caracterização de ato ímprobo por ter identificado que o Réu, na condição de prefeito do município de Santa Cruz Cabrália/BA, praticou irregularidades na aplicação de recursos do FUNDEB no exercício financeiro de 2010. Concluiu, pela caracterização do ato de improbidade, nos termos do art. 10, inciso IX e XI, e art. 11, caput, da LIA, condenando o Requerido: (i) à suspensão dos direitos políticos por 08 (oito) anos; (ii) ao pagamento de multa civil no montante de R$ 531.065,48; (iii) à perda do cargo público, “em sendo o caso”; e (iv) à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos. O Requerido interpôs recurso de apelação, sustentando, preliminarmente: a) a necessidade de aplicação retroativa da lei mais benéfica (Lei nº 14.230/2021); e b) o cerceamento de defesa. No mérito, defende ausência de dolo e de prejuízo ao erário para caracterização do tipo. Requer, assim, a reforma da sentença, a fim de que: a) seja acolhida a preliminar de aplicação retroativa da lei mais benéfica; b) os pedidos sejam julgados improcedentes; e c) alternativamente, seja reconhecida “a ocorrência do cerceamento de defesa com a determinação da nulidade da sentença”. O MPF apresentou contrarrazões ao apelo, pedindo o desprovimento do recurso. Remetidos os autos a esta Corte, a PRR1 manifestou-se pelo desprovimento do recurso de apelação. É o relatório. Des(a). Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1002452-95.2019.4.01.3310 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA (RELATOR(A)): Cuida-se de recurso de…

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