Processo 1002457-71.2026.8.11.0041
TJMT • Mandado de Segurança Cível
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MANDADO DE SEGURANÇA (PJE 3) PROCESSO Nº 1002457-71.2026.8.11.0041 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por CK NEGOCIOS IMOBILIARIOS contra ato indigitado coator de lavra do SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO – SEFAZ/MT, ambos devidamente qualificados, objetivando a concessão da medida liminar para que seja determinada a suspensão do recolhimento do ICMS, referente ao barco adquirido por meio d
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