Processo 1002458-73.2026.8.11.0003
TJMT • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002458-73.2026.8.11.0003. REQUERENTE: ROSINEY HELENA DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos etc., Desnecessidade de relatório, por força da normativa disposta no art. 38 na Lei nº 9099/95. Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Da prescrição Nos ter
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