Processo 1002461-46.2022.4.01.3700
TRF1 • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1002461-46.2022.4.01.3700 Assunto: [Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional] AUTOR: DARLENE GONCALVES CALDAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A 1 - Relatório Relatório formalmente dispensado, conforme art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação proposta por DARLENE GONCALVES CALDAS contra o Instituto Nacional do Seguro Soci
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