Processo 1002475-27.2026.8.26.0445
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1002475-27.2026.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Urgência - Eliza Alves de Moura - Vistos. 1- DA TUTELA DE URGÊNCIA Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e reparação por danos morais ajuizada por Eliza Alves de Moura em face do Estado de São Paulo, do Município de Taubaté e do Município de Pindamonhangaba, objetivando a imediata realização de procedimento cirúrgico ortopédico de artroplastia de quadril com colocação de p
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