Processo 1002480-67.2024.8.26.0300

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002480-67.2024.8.26.0300 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jardinópolis - Recorrente: Cial Comercial Industrial Agrícola Eireli - Recorrido: Prefeitura Municipal de Jardinópolis - Magistrado(a) Marco César Vasconcelos e Souza - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTAI. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CIAL COMERCIAL INDUSTRIAL AGRÍCOLA EIRELI CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO CONTESTANDO LANÇAMENTOS DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2024 E 2025, INCIDENTES SOBRE IMÓVEL DE DESTINAÇÃO INDUSTRIAL NO MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A MAJORAÇÃO PROMOVIDA PELO DECRETO MUNICIPAL N. 7.117/2023 E A PROGRESSÃO DE ALÍQUOTAS ADOTADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 03/2022 VIOLAM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA VIGENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODISCUTE-SE: (I) SE A DIFERENCIAÇÃO DE ALÍQUOTAS DO IPTU COM BASE NA DESTINAÇÃO E NA NATUREZA DO IMÓVEL (RESIDENCIAL, COMERCIAL OU INDUSTRIAL; EDIFICADO OU NÃO EDIFICADO) CONFIGURA PROGRESSIVIDADE TRIBUTÁRIA INCONSTITUCIONAL OU SELETIVIDADE CONSTITUCIONALMENTE ADMITIDA; E (II) SE A ATUALIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO MEDIANTE DECRETO MUNICIPAL, COM SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO DE IGPM PARA IPCA A PARTIR DE 2022, OBSERVOU OS LIMITES DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIRO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA N. 523, PACIFICOU A CONSTITUCIONALIDADE DE ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS DE IPTU INSTITUÍDAS EM RAZÃO DA CATEGORIA DO IMÓVEL — RESIDENCIAL OU NÃO RESIDENCIAL, EDIFICADO OU NÃO EDIFICADO —, RECONHECENDO QUE TAL TÉCNICA REFLETE O CRITÉRIO DA SELETIVIDADE, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PROGRESSIVIDADE FISCAL DO ART. 156, § 1º, I, DA CF/88.A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 03/2022 ADOTOU, COMO CRITÉRIO DE VARIAÇÃO DE ALÍQUOTAS, A DESTINAÇÃO E A NATUREZA DO IMÓVEL — FIXANDO 3% PARA IMÓVEIS RESIDENCIAIS E 4% PARA IMÓVEIS INDUSTRIAIS —, O QUE ENCONTRA PLENO AMPARO CONSTITUCIONAL, SENDO DESNECESSÁRIA, PARA ESSA FINALIDADE, A EDIÇÃO DE EMENDA CONSTITUCIONAL OU LEI COMPLEMENTAR FEDERAL AUTORIZATIVA ESPECÍFICA.A BASE DE CÁLCULO DO IPTU — VALOR VENAL APURADO COM BASE NA PLANTA GENÉRICA DE VALORES — É PASSÍVEL DE REVISÃO JUDICIAL APENAS QUANDO OS VALORES NELA CONSIGNADOS APRESENTAREM MANIFESTA DISCREPÂNCIA COM OS PRATICADOS NO MERCADO IMOBILIÁRIO, ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBE AO CONTRIBUINTE E QUE NÃO FOI SATISFEITO NOS AUTOS.A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES PELO IGPM, ATÉ 2021, E A SUA SUBSTITUIÇÃO PELO IPCA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2022 — PROMOVIDA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 02/2021 —, SEM CUMULAÇÃO DE ÍNDICES, CONSTITUI MERA ATUALIZAÇÃO DO VALOR VENAL, NOS TERMOS DO ART. 97, § 2º, DO CTN, NÃO CONFIGURANDO MAJORAÇÃO DO TRIBUTO E, PORTANTO, DISPENSANDO LEI FORMAL PARA CADA EXERCÍCIO.O CÁLCULO ALTERNATIVO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA, QUE APLICA O IPCA RETROATIVAMENTE DESDE 2004 — DESCONSIDERANDO A VIGÊNCIA DO IGPM NO PERÍODO ANTERIOR A 2022 —, NÃO ENCONTRA RESPALDO LEGAL E TAMPOUCO DEMONSTRA ILEGALIDADE NA ATUAÇÃO MUNICIPAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI N. 9.099/1995 E DO PUIL N. 0000116-36.2023.8.26.9011.TESE: A DIFERENCIAÇÃO DE ALÍQUOTAS DO IPTU EM RAZÃO DA DESTINAÇÃO E DA NATUREZA DO IMÓVEL CONSTITUI EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA SELETIVIDADE TRIBUTÁRIA, NOS TERMOS DO TEMA N. 523 DO STF, NÃO CONFIGURANDO PROGRESSIVIDADE INCONSTITUCIONAL; E A SUBSTITUIÇÃO DO…

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