Processo 1002506-16.2025.8.26.0596
TJSP • Recurso Inominado Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002506-16.2025.8.26.0596 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Serrana - Requerente: Estado de São Paulo - Requerido: Ricardo Alexandre Alves dos Santos - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. REFLEXOS EM 13º SALÁRIO, TERÇO DE FÉRIAS E LI
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