Processo 1002507-97.2026.8.11.0041
TJMT • Procedimento Comum Cível
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PJE nº 1002507-97.2026.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FINANCEIRO C/C PAGAMENTO INDÉBITO C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO TUTELA URGÊNCIA, proposta por EVERALDO FERREIRA DA SILVA, em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, por falha na prestação do serviço. A parte Requerente aduz em síntese, que é beneficiário do INSS, ao verificar descontos referentes aos contratos sob n.º 009820 8531 e n.º 009820 8404, em seu
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