Processo 1002512-44.2024.8.26.0568

Processo 1002512-44.2024.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - V.S.F.M. - C.C.C.C.R. - - I.U. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por VIVIANE SOBRAL FERREIRA ME, representada por VIVIANE SOBRAL FERREIRA em face de C.S. COSTA CONSTRUÇÃO CIVIL E REFORMAS LTDA e BANCO ITAÚ - UNIBANCO S.A Aduz a autora, em síntese, que nunca manteve qualquer tipo de relação jurídica com os requeridos e que as duplicatas declinadas às fls. 04/05 são fraudulentas. Declara "(...) que através de consulta processual em nome da Primeira Requerida junto ao e-Saj constatou-se a existência de outras ações movidas em face desta e também do banco ora Requerido, cujas razões que motivaram a propositura das referidas ações são as mesmas da presente ação (Indenização / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes) (...)" - fls. 07. Menciona que "(...) diante da existência de outras ações movidas em face dos Requeridos, com as mesmas razões de fato e de direito aqui expostas, não restam dúvidas de que a atitude da Requerida foi uma manobra ardilosamente articulada para levantar crédito junto ao banco, emitindo títulos de crédito indevidos e descontando-os junto ao segundo Requerido que, também possui culpa nessa manobra por não ter certificado a validade e veracidade dos títulos apresentado pela Primeira Requerida." - fls. 09. Pretende seja declarada a inexistência da dívida representada pelas duplicatas supra mencionadas; indenização por danos morais (no montante de R$48.900,00 - referente a 2 vezes os valores lançados indevidamente em nome da requerente) e, em sede de tutela de urgência, pela sustação dos efeitos dos protestos dos títulos declinados às fls. 04/05 e expedição de ofício ao SERASA para a exclusão do nome da autora dos cadastros relacionados às notificações especificadas às fls. 23. Com a inicial os documentos de fls. 25/65. Relatório às fls. 66 determinando a remessa dos autos ao Juízo do Juizado Especial Cível. Fls. 69: Certidão de redistribuição dos autos. Fls. 71/74: decisão proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível suscitando conflito de competência. Fls. 75/76: petição pela parte autora esclarecendo que o endereço da requerida C.S. C. C. C. E R. L. é incerto e não sabido, bem como que no Juizado Especial não é permitida a citação através de edital. Requereu a remessa dos autos para a Vara da Justiça Comum. Fls. 84/85: decisão proferida em sede de Conflito Negativo de Competência - Processo n. 0017558-48.2024.8.26.0000, "(...) solicitando o encaminhamento dos autos principais ao Mm Juiz de Direito 3ª Vara Cível de São João da Boa Visa, designado para apreciar e resolver as medidas urgentes." - fls. 85. Fls. 86: decisão proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível determinando a redistribuição dos autos à 3ª Vara Cível local. Decisão proferida ás fls. 90/95 fixou-se o valor da causa em R$ 68.788,71, indeferiu-se a justiça gratuita (facultando-se o parcelamento) e deferiu-se a tutela de urgência para suspensão dos protestos e exclusão do nome da autora dos cadastros do Serasa, condicionada à prestação de caução. Contestação apresentada pelo requerido 192/199, com a juntada de documentos àsfls. 200/277. Em suma, argui preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, alegando ter agido como mero endossatário-mandatário. No mérito, pugna pela improcedência. Termos de caução de bens móveis expedidos - fls. 279/280. Réplica- fls.…

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