Processo 1002518-45.2026.8.26.0127
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Processo 1002518-45.2026.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Sandro Antonio de Brito - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. Sandro Antonio de Brito propôs a demanda contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo buscando a declaração de nulidade de seus contratos temporários de trabalho, na função de professor categoria "O", e a consequente condenação da ré ao pagamento dos depósitos de FGTS relativos ao período d
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