Processo 1002520-20.2024.8.26.0439
TJSP • Recurso Inominado Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002520-20.2024.8.26.0439 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pereira Barreto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Elaine Cristina Domingos de Souza - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSORA DO MAGISTÉRIO. SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA GENÉRICA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DAS VER
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