Processo 1002520-74.2026.8.26.0269

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Processo 1002520-74.2026.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Israel Antonio Luciano Neto - Vistos. DEFIRO a gratuidade processual, nos termos do artigo 98 do CPC, anotando-a. Anotada, ainda, a intervenção obrigatória do Ministério Público no feito. Deixo de designar audiência, com fundamento no artigo 334, § 4º, inciso II do CPC. No mais, nos termos da Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça e ainda o disposto no artigo 139, VI do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM, determino, desde já, a realização de prova pericial médica e avaliação social. Para tanto, nomeio perito(a) o(a) médico Dr(a). FABIO HENRIQUE MENDONÇA, independentemente de compromisso. Nos termos do artigo 28, parágrafo primeiro, da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, considerando-se as especificações do caso em comento, o nível de especialização do(a) perito(a) e a complexidade do trabalho por ele(a) desenvolvido, o uso de instalações próprias do(a) profissional, arbitro seus honorários em R$ 1.086,00, requisitando-se o pagamento oportunamente. O senhor Perito deverá responder aos seguintes quesitos constantes da Portaria SP-JEF-PRES Nº 311, DE 02 DE setembro DE 2024: 1) A parte autora é portadora de quadro clínico que ocasione impedimento que, em interação com uma ou mais barreiras constituídas de fatores externos, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Havendo impedimento, é delongo prazo(ou seja, superior a dois anos, contados da data de seu surgimento)? 2) Qual a provável data de início de tal impedimento? Considerando o atual estágio da ciência, dos tratamentos e das tecnologias médicas, trata-se de quadro clínico permanente ou há perspectiva de superação ou, ao menos, melhora? Em quanto tempo estimado? 3) Trata-se de impedimento de naturezafísica(relacionada à alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física),mental(relacionada a transtornos mentais ou limitações psicossociais),intelectual(relacionada a um desenvolvimento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos 18 anos e limitações associadas a duas ou mais habilidade adaptativas) ousensorial(relacionadas à audição, visão e dor)? Em caso positivo, informar qual e descrever pormenorizadamente as limitações impostas por tal impedimento. 4) Considerando LEVE (com adaptação ou esforços adicionais), MODERADO (com auxílio de tecnologia), GRAVE (com auxílio de terceiro) COMPLETA, quais das seguintesfunções corporaisestão comprometidas? Qual o grau de comprometimento/prejuízo dasestruturas? a. Funções mentais globais e específicas( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETOEspecificar:b. Funções sensoriais (visão e audição) e dor( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETOEspecificar:c. Funções da voz e fala:( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETOEspecificar:d. Funções dos sistemas cardiovascular, hematológico, imunológico e respiratório:( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETOEspecificar:e. Funções dos sistemas digestivo, metabólico e endócrino:( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETOEspecificar:f. Funções genitourinárias e reprodutivas:( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETOEspecificar:g. Funções neuromusculoesqueléticas e relacionadas ao movimento:( ) NENHUM…

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