Processo 1002523-27.2026.8.26.0302
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1002523-27.2026.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Antônio Aparecido Pires Cardoso - Vistos. Trata-se de ação anulatória de ato administrativo cumulada com obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, proposta por Antonio Aparecido Pires Cardoso em face do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza (CEETEPS). O autor alega, em síntese, ser servidor público autárquico estadual, admitido mediante aprovação em concurso público em
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