Processo 1002532-68.2024.8.11.0013
TJMT • Ação Penal - Procedimento Sumário
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1002532-68.2024.8.11.0013. 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por meio do seu ilustre representante legal, em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições legais, propôs esta ação penal em face de FERNANDO FELIZARDO DE SOUZA, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 306 da Lei Federal n.º 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro). Narra à denún
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