Processo 1002541-32.2026.8.26.0566

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Processo 1002541-32.2026.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Rachel de Camargo Ribeiro - Trata-se de ação de repetição de indébito tributário, cumulada com cobrança de reflexos em verbas remuneratórias, proposta por Rachel de Camargo Ribeiro contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual a autora, servidora pública estadual ocupante do cargo de professora, sustenta, em síntese, a ilegalidade da retenção do Imposto de Renda incidente sobre valores pagos a título de Bonificação por Resultados e Abono FUNDEB de forma acumulada, bem como a omissão da Administração quanto à inclusão dessas verbas na base de cálculo do décimo terceiro salário e das férias acrescidas do terço constitucional. Requer, então, o recálculo do imposto segundo o regime de rendimentos recebidos acumuladamente, com a restituição do indébito, e o reconhecimento da natureza remuneratória das verbas para fins de reflexos, observado o marco temporal de 12 de abril de 2022 quanto ao Abono FUNDEB. Contestação às fls.40/60. Houve réplica, reiterando-se os fundamentos da inicial e refutando-se as teses defensivas (fls.64/70). Eis o breve relato, embora dispensável pelo artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente a lide, por não haver necessidade de produção de novas provas (art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Os pedidos comportam parcial acolhimento. A bonificação por resultados possui caráter remuneratório e não indenizatório, pois devida com base no cumprimento de metas, sendo cabível a incidência do imposto de renda, nos termos do artigo 153, inciso III, da Constituição Federal e no artigo 43, inciso I, do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, a Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n.º 0000014-33.2022.8.26.9016(PUIL 015), firmou o entendimento de que a Bonificação por Resultado tem natureza remuneratória: "Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico - científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública - Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação." O Abono FUNDEB, por sua vez, é disciplinado pela LCE nº 1.363/2021, a qual concedeu o benefício, em caráter excepcional, aos profissionais da educação básica vinculados à Secretaria da Educação, exclusivamente no exercício de 2021, para fins de cumprimento do disposto no inciso XI do artigo 212-A da Constituição Federal. Inicialmente, o Abono FUNDEB possuía natureza remuneratória, sujeitando-se inclusive à incidência de imposto de renda, uma vez que se destinava ao atendimento do mínimo constitucional em educação. Entretanto, a Lei Federal nº 14.325/2022 inseriu o art. 47-A na Lei nº 14.113/2020, estabelecendo expressamente o caráter indenizatório da verba a partir de sua vigência, em 12/04/2022. Diante deste contexto normativo, de rigor que os reflexos ora discutidos, relacionados ao Abono FUNDEB, sejam devidos apenas até a entrada em vigor da Lei nº 14.325/2022. A superveniência dessa legislação federal redefiniu a natureza jurídica da verba, afastando-lhe o caráter salarial e a consequente incidência tributária, o que implicou a alteração do regime jurídico anteriormente aplicável à parcela. Neste…

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