Processo 1002543-87.2025.8.26.0452
TJSP • Recurso Inominado Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002543-87.2025.8.26.0452 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piraju - Recorrente: Luciano de Melo - Recorrido: Prefeitura Municipal da Estancia Turistica de Piraju - Magistrado(a) Marco César Vasconcelos e Souza - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ABONO SERVIÇO. SUPRESSÃO DA VERBA. MUNICÍPIO DE PIRAJU. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO. LEI MUNICIPAL Nº 4.454/2025. LEGAL
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