Processo 1002544-50.2026.8.11.0001
TJMT • Procedimento do Juizado Especial Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO Nº 1002544-50.2026.8.11.0001. REQUERENTE: ALESSANDRA APARECIDA MACEDO. REQUERIDA: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Vistos. Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de demanda intitulada de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” proposta por ALESSANDRA APARECIDA MACEDO contra TELEFÔNICA BRASIL S.A.,
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