Processo 1002554-76.2023.8.11.0041
TJMT • Cumprimento de sentença
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1002554-76.2023.8.11.0041 RECONVINTE: JOSE DE JESUS NUNES CORDEIRO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão. Assevera, a parte embargante, que há vício na decisão. O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. Certificada a tempestividade da oposição, passa-se a analisar a petição de embargos de declaração. Os embargo
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