Processo 1002558-60.2025.8.26.0483

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002558-60.2025.8.26.0483 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Venceslau - Recorrente: Vinicius Renan Garcia - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR). NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO. CURSO DE FORMAÇÃO. SERVIDOR JÁ INTEGRANTE DA CARREIRA. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PAGAMENTO DEVIDO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, VISANDO À INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR) NOS PERÍODOS EM QUE FREQUENTOU CURSOS DE FORMAÇÃO, BEM COMO SUA INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA APTA A INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DE OUTRAS VERBAS; (II) ESTABELECER SE É DEVIDO O PAGAMENTO DA BR DURANTE CURSOS DE FORMAÇÃO FREQUENTADOS POR SERVIDOR JÁ INTEGRANTE DO SERVIÇO PÚBLICO.III. RAZÕES DE DECIDIRA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA PREVISTA COMO VERBA EVENTUAL, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, POR CONSTITUIR CONTRAPRESTAÇÃO VINCULADA AO DESEMPENHO FUNCIONAL E ACRÉSCIMO PATRIMONIAL.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DAS TURMAS RECURSAIS, INCLUSIVE EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016), RECONHECE A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BR E SUA SUJEIÇÃO À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA.EM RAZÃO DE SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA, A BR DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA, NOS TERMOS DOS ARTS. 7º, VIII E XVII, E 39, § 3º, DA CF/1988.A VEDAÇÃO AO PAGAMENTO DA BR PREVISTA NO ART. 10 DA LC Nº 1.245/2014 APLICA-SE APENAS AOS ALUNOS DE CURSO DE FORMAÇÃO NO MOMENTO DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO.O AUTOR JÁ INTEGRAVA O SERVIÇO PÚBLICO DESDE 27/05/2014, NÃO INCIDINDO A VEDAÇÃO LEGAL QUANTO AO PAGAMENTO DA BONIFICAÇÃO DURANTE CURSOS DE FORMAÇÃO POSTERIORES.A JURISPRUDÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL ADMITE O PAGAMENTO DA BR A SERVIDORES EM CURSOS DE FORMAÇÃO QUANDO NÃO SE TRATAR DE INGRESSO INICIAL NA CARREIRA.SÃO DEVIDOS OS VALORES DA BR NOS PERÍODOS INDICADOS, COM OS RESPECTIVOS REFLEXOS NAS VERBAS REMUNERATÓRIAS, A SEREM APURADOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA FIXADOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. 2. A VEDAÇÃO AO PAGAMENTO DA BR APLICA-SE APENAS AOS CURSOS DE FORMAÇÃO NO MOMENTO DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. 3. O SERVIDOR JÁ INTEGRANTE DA CARREIRA FAZ JUS AO RECEBIMENTO DA BR DURANTE CURSOS DE FORMAÇÃO POSTERIORES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII, E 39, § 3º; LC Nº 1.245/2014, ARTS. 2º E 10; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46 E 55; DELIBERAÇÃO CONJUNTA SOG/SG/SFP-9/2022, ART. 7º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1002453-83.2025.8.26.0483, REL. FÁBIO…

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