Processo 1002559-10.2022.4.01.3804

5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 06/07/2026 e fim às 23:59 de 13/07/2026. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, até 48 (quarenta e oito) horas úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, pelo menu ?Sessão de Julgamento? > ?Solicitações de Sustentação e Preferência?, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I ? formalizada por petição nos autos; II ? comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail 01turec.jfa@trf6.jus.br, até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual. Registre-se que os votos inicialmente disponibilizados são meras propostas que poderão sofrer alteração no decorrer da sessão. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf RECURSO CÍVEL Nº 1002559-10.2022.4.01.3804 / MG (Pauta: 112) RELATORA : Juíza Federal SILVIA ELENA PETRY WIESER RECORRENTE : ESTADO DE MINAS GERAIS (RÉU) PROCURADOR(A) : FABIO MURILO NAZAR PROCURADOR(A) : SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO PROCURADOR(A) : JULIANE SILVA DAMASCENO PROCURADOR(A) : SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO RECORRIDO : MARLENE MARIA MORAIS (AUTOR) MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A) : CORESA COORDENAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE PÚBLICA PROCURADOR(A) : NPREV - EERU6 - APOSENTADORIAS ESPECIAIS INTERESSADO : MUNICIPIO DE PASSOS (RÉU) PROCURADOR(A) : POLLYANA SANTOS PROCURADOR(A) : MATEUS LOPES DA CU

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