Processo 1002559-69.2024.8.01.0000

TJAC • REVISãO CRIMINAL

Tribunal

TJAC

Número CNJ

1002559-69.2024.8.01.0000

Classe

REVISãO CRIMINAL

Órgão Julgador

Vice-Presidência

Última publicação

22/04/2026

Polo Ativo

S. L. S.Autor

Polo Passivo

M. P. DO E. DO A.Réu

Advogados

FRANCISCO VALADARES NETOAdvogado

Última movimentação

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1002559-69.2024.8.01.0000 - Revisão Criminal - Brasileia - Revisionando: S. L. S. - Revisionado: M. P. do E. do A. - - Face ao exposto: a) NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário (pp. 481-495) em relação às alegações de violação ao art. 5º, incisos LIV e LV, da Consti

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