Processo 1002562-93.2025.8.26.0452

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002562-93.2025.8.26.0452 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piraju - Recorrente: Paulo Sérgio Aparecido da Silva - Recorrido: Prefeitura Municipal da Estancia Turistica de Piraju - Magistrado(a) Marco César Vasconcelos e Souza - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ABONO SERVIÇO SUPRESSÃO LEGALIDADE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA LEI MUNICIPAL Nº 4.454/2025 IRREDUTIBILIDADE SALARIAL INAPLICABILIDADE DIREITO ADQUIRIDO NÃO CONFIGURAÇÃO RECURSO DESPROVIDOCASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO O RECONHECIMENTO DE DIREITO ADQUIRIDO À INCORPORAÇÃO DEFINITIVA DO "ABONO SERVIÇO", CORRESPONDENTE A 70% DO SALÁRIO-BASE, SUPRIMIDO PELO MUNICÍPIO DE PIRAJU APÓS CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO E PROMULGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.454/2025.QUESTÃO EM DISCUSSÃO DISCUTE-SE SE A SUPRESSÃO DO "ABONO SERVIÇO" VIOLA O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL E CONFIGURA OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO DO SERVIDOR, OU SE, AO CONTRÁRIO, REPRESENTA ADEQUAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE IMPOSTA DIANTE DA ILEGALIDADE ORIGINÁRIA DA VANTAGEM.RAZÕES DE DECIDIRO STF, NO TEMA 1.427 DA REPERCUSSÃO GERAL, FIXOU SER INCONSTITUCIONAL A DELEGAÇÃO AO PODER EXECUTIVO DA ATRIBUIÇÃO DE FIXAR OU ALTERAR PARCELA REMUNERATÓRIA POR ATO INFRALEGAL, EXIGINDO-SE LEI EM SENTIDO FORMAL PARA TANTO.O "ABONO SERVIÇO" INSTITUÍDO PELO ART. 21 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.214/2009 ERA PAGO DE FORMA GENÉRICA, SEM REGULAMENTAÇÃO ADEQUADA, SEM CONTROLE NOS PAGAMENTOS E COM INDEVIDA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO CHEFE DO EXECUTIVO, EM DESACORDO COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE.DIANTE DA IRREGULARIDADE, O MUNICÍPIO CELEBROU TAC COM O MINISTÉRIO PÚBLICO E ENCAMINHOU PROJETO DE LEI À CÂMARA MUNICIPAL, RESULTANDO NA PROMULGAÇÃO DA LEI Nº 4.454/2025, QUE FORMALMENTE EXTINGUIU A VERBA.A GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL PRESSUPÕE A HIGIDEZ DA AQUISIÇÃO DO DIREITO À REMUNERAÇÃO; RECONHECIDA A INCONSTITUCIONALIDADE DO FUNDAMENTO JURÍDICO QUE ORIGINOU A VANTAGEM, RESTA COMPROMETIDO O PRÓPRIO PROCESSO FORMATIVO DO DIREITO, TORNANDO INAPLICÁVEL A CLÁUSULA PROTETIVA PARA PERPETUAR O PAGAMENTO DE VERBA DECLARADA INCONSTITUCIONAL E EXTINTA POR LEI.A VERBA NÃO OSTENTAVA CARÁTER PERMANENTE NEM ERA INCORPORÁVEL AOS VENCIMENTOS, AFASTANDO A CONFIGURAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO.A ADMINISTRAÇÃO EXERCEU REGULARMENTE SEU PODER DE AUTOTUTELA, SENDO CERTO QUE SOMENTE LEI EM SENTIDO FORMAL PODE DEFINIR OU MODIFICAR A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO.DISPOSITIVO E TESE: RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. RECORRENTE CONDENADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA. TESE: A SUPRESSÃO DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA INSTITUÍDA SEM RESPALDO CONSTITUCIONAL E EXTINTA POR LEI FORMAL NÃO CONFIGURA DECESSO REMUNERATÓRIO ILÍCITO NEM OFENDE DIREITO ADQUIRIDO, SENDO INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL QUANDO COMPROMETIDA A HIGIDEZ DA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DO DIREITO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não…

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